Inicio
Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Tomada de Posse dos Órgão Sociais da ADFA – Triénio 2010 – 2012 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por ADFA   
Sexta, 08 Janeiro 2010 17:47

Secretário de Estado saúda ADFA como “referência nacional e insubstituível”

SEDAM NA ADFAOs Órgãos Sociais da ADFA tomaram posse numa cerimónia presidida pelo secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos Perestrello. O evento que marca o início de um novo ciclo associativo, contou também com a presença da secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, entre outras altas individualidades.

O recém-empossado presidente da DN, José Arruda, anunciou uma audiência com o Ministro da Defesa Nacional, marcada para a segunda semana de Janeiro.

Os associados emolduraram uma cerimónia plena de significado, em que os dirigentes nacionais e das delegações avançam para um futuro de construção pela reabilitação e pelos direitos dos deficientes das Forças Armadas.

“O reconhecimento do País é também o reconhecimento que o Governo lhes deve hoje”, disse o secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos Perestrello, referindo-se à ADFA durante a sessão solene em que tomaram posse os Órgãos Sociais da Associação, no dia 7 de Janeiro, na Sede Nacional, em Lisboa.

O governante salientou que “a presença do Governo nesta cerimónia é representativa da atenção que lhe merece a ADFA e o reconhecimento público pelo trabalho que tem vindo a desenvolver na sociedade portuguesa”.

Saudando os titulares dos novos Órgãos da ADFA que acabavam de ser empossados, cumprimentou também os associados, garantindo que “a ADFA continuará a ter no Ministério da Defesa Nacional um interlocutor atento a todas as questões que têm que ver com a protecção e promoção dos interesses dos deficientes das nossas Forças Armadas e que estará sempre disponível para trabalhar em colaboração com esta instituição que os representa”.

Aludindo às actividades que a ADFA realiza, sendo hoje “uma referência nacional”, realçou que a Associação presta um serviço “absolutamente insubstituível e que ninguém, a começar pelo Estado, pode ignorar”.

O SEDNAM destacou o “importantíssimo papel da ADFA, ao ter sabido colocar na agenda pública e política e na consciência nacional a questão dos deficientes das FA e a forma como o País deve lidar com essa realidade incontornável”.

Aludindo às dificuldades económicas e financeiras que o País e o Mundo atravessam, o governante afirmou que “o que ninguém compreenderia é que o Estado Português ignorasse e esquecesse quem envergou a farda das suas Forças Armadas em circunstâncias particularmente difíceis e quem com isso tantos custos pessoais sofreu e continua a sofrer”.

Para o secretário de Estado, “este não é o tempo de promessas fáceis”, mas garantiu que “este Governo vai prosseguir com seriedade o esforço do que o antecedeu no sentido da dignificação da condição dos deficientes das FA e da sua inserção social”.

Sobre a portaria que recentemente garantiu a comparticipação a 100 por cento na saúde de todos os deficientes militares, permitindo que os “militares incapacitados sejam ressarcidos de todas as importâncias suportadas com cuidados de saúde, designadamente junto de entidades com quem o IASFA tem estabelecido acordos”, apelou que, “para que esta continue a ser uma medida de justiça, essa prorrogativa seja sempre alvo de uma utilização responsável”.

O SEDNAM avançou ainda que a Defesa está a trabalhar com o Ministério da Saúde para que possa vir a ser possível, “proximamente”, a isenção das taxas moderadoras do SNS para os deficientes militares.

“O trabalho da ADFA, reconhecido ao mais alto nível com a Ordem da Liberdade que lhe foi atribuída pelo Presidente da República, há pouco mais de um ano, é um exemplo do que é possível fazer no esforço de inserção social e de apoio aos deficientes, em particular aos deficientes militares”, concluiu o governante, logo envolvido pelos aplausos dos convidados, dirigentes e associados.

José Arruda, presidente da DN, agradeceu a presença de tantas altas individualidades, destacando a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, como entidade pública que muito contribuiu para a aprovação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Opcional no Governo e no Parlamento. O dirigente garantiu ainda que, no âmbito do CNRIPD, a ADFA contribuirá para resolver as questões da reabilitação.

Realçou o empenho pessoal do deputado João Rebelo, na recente reposição do direito à saúde de todos os deficientes militares, junto da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Enviou também saudações ao deputado Marques Júnior, ausente na cerimónia, que também trabalhou naquela medida e face à posição pública que assumiu.

O presidente da DN lembrou que, neste Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, a Associação vai apostar na intervenção, acrescentando que “ainda há muitos deficientes militares em situação financeira difícil, que não podem ser esquecidos, como o foram os que regressaram feridos da Primeira Grande Guerra”.

Ao general Fialho da Rosa, presidente do IASFA, o dirigente salientou que “sobre os seus ombros está uma grande responsabilidade, muita esperança e confiança”, recordando a “cooperação valiosa” que a ADFA tem mantido com aquela instituição.

Dirigindo-se ao chefe da Casa Militar do PR, general Carvalho dos Reis, José Arruda solicitou que transmitisse ao Chefe de Estado as saudações da ADFA e o agradecimento por ter distinguido, em nome de Portugal, a ADFA com a Ordem da Liberdade.

Ao SEDNAM, o presidente da ADFA falou dos vários projectos em que a Associação está envolvida e que lhe serão apresentados em audiência própria, destacando o projecto do Lar Militar e os projectos a desenvolver no Porto e nos Açores, que envolvem estruturas de apoio aos deficientes militares.

“Fomos ouvidos, temos o direito à indignação, mas há mais para resolver”, lembrou José Arruda. A morosidade dos processos e a falta de médicos no Hospital Militar, entre outros problemas, foram indicados como carentes de solução urgente. Acrescentou ainda que os militares portugueses que se encontram em missão de cooperação e de manutenção da paz contam com a ADFA nos momentos difíceis que possam ocorrer, ao serviço da Pátria. “Estão em situação de risco da própria vida, em serviço público.”

Informou também os associados que durante a segunda semana de Janeiro terá lugar uma audiência com o ministro da Defesa Nacional.

Numa palavra sobre os associados dirigentes da ADFA, José Arruda afirmou que são pessoas que dão o seu melhor para, como “homens de sentimento”, garantirem a dignidade dos deficientes militares. Acrescentou um agradecimento às famílias, mais concretamente, às mulheres, “pois são elas que tratam de nós e que nos dão a possibilidade de sermos cada vez melhores”.

O presidente concluiu com uma citação de Albert Camus: “A verdadeira generosidade em relação ao futuro consiste em dar tudo no presente”, um retrato dos que tomaram posse e da ADFA, na sua missão social.

O presidente da MAGN, Mano Povoas, congratulou-se com a presença de tantos convidados e amigos, sublinhando que a ADFA pugna pelo bem colectivo, dos deficientes militares em particular. O dirigente solicitou ao SEDNAM que transmitisse ao ministro da Defesa Nacional que “poderá continuar a contar com o diálogo com a ADFA”. Fez votos para que a Associação continue a ser uma instituição descentralizada, onde “vingue sempre o respeito entre os que a representam”.

Na cerimónia de Tomada de Posse também estiveram presentes altas individualidades como a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, o chefe da Casa Militar do Presidente da República, general Carvalho dos Reis, o vice-presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, deputado João Rebelo, e o presidente do IASFA, general Fialho da Rosa. As entidades estiveram no Porto de Honra que encerrou a cerimónia e os secretários de Estado assinaram o Livro de Honra, na sala da Direcção Nacional.


RV

Actualizado em ( Domingo, 17 Janeiro 2010 12:22 )
Continuar...
 
DVD 35 ANOS VIDA ASSOCIATIVA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por ADFA   
Quarta, 18 Novembro 2009 11:23


Pode solicitar este DVD comemorativo dos 35 anos de vida associativa, escrevendo um email para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Actualizado em ( Terça, 05 Janeiro 2010 14:09 )
 
Programa Eleitoral Nacional para o Triénio de 2010-2012 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por ADFA   
Quarta, 18 Novembro 2009 18:32
LINHAS DE FORÇA DO NOSSO PROJECTO


Os últimos três anos foram anos difíceis, de grandes desafios e adversidades. Mas, caros associados, permitam-nos afirmar, sem falsa modéstia, que foram igualmente anos marcantes e construtivos, para todos os deficientes militares e para a ADFA.

Marcantes porque unidos e em coesão afrontámos, exigimos, combatemos e vencemos lutas e desafios importantes. Com a certeza e determinação da justiça das nossas reivindicações, demonstrámos uma amadurecida consciência colectiva, uma irrepreensível responsabilidade cívica, uma profunda sensibilidade social e uma vontade inabalável, reconhecidas ao mais alto nível.

Construtivos porque foram anos de muita participação associativa e crescimento democrático: assumindo uma postura de reivindicação consciente, somos hoje uma Instituição socialmente mais madura, com uma cidadania mais consciente e maior sentido de responsabilidade. Tal como as democracias, as organizações engrandecem-se quando enfrentam a realidade e não fogem dela, quando acreditam e se dispõem a correr riscos para resolver os problemas daqueles que representam e ainda são muitos!

Passados estes três anos somos uma Instituição mais sólida e com confiança na solidez das instituições políticas.

A mensagem que esta candidatura dirige aos associados da ADFA, através deste Programa, é, pois, uma mensagem de esperança. Uma esperança que se fundamenta no caminho percorrido, desde de 14 de Maio de 1974, e que assenta no debate de ideias, no pluralismo, na participação e numa confiança profunda nas capacidades dos associados, activamente envolvidos nas delegações e núcleos, para superar os problemas, para ultrapassar as dificuldades e, principalmente, para a construção de um país mais justo, mais equitativo e mais solidário.

E esta não é, de forma alguma, uma questão menor: a atitude de uma liderança forte e esclarecida assumida pelos Órgãos Sociais Nacionais, sendo sempre importante, é agora absolutamente decisiva porque é necessário continuar a mobilizar as energias de todos para superar os desafios e as grandes dificuldades que ainda se impõem e prosseguir, com determinação e persistência, o projecto ambicioso que queremos ver concretizado para a ADFA, com um horizonte que vai para lá da difícil conjuntura que atravessamos.

Um projecto que continua a apostar num conjunto de prioridades – coesão, reivindicações, modernidade - que reputamos de fundamentais, consolidando o trabalho desenvolvido no último mandato que se traduz na modernização e sustentabilidade da ADFA.

Mas lembramos também aos associados, que o futuro passa, obrigatoriamente, pela aposta no desenvolvimento de serviços e respostas que garantam mais qualidade de vida aos deficientes militares. Demos passos fundamentais, nos últimos anos, para a estruturação desta vertente consubstanciados no Projecto Rede Social e na certificação da qualidade no âmbito do Programa Arquimedes, que constituem factores estruturantes para o desenho da intervenção que queremos implementar.

Os serviços de âmbito social constituem hoje um sector em profunda transformação, tanto ao nível paradigmático, como de orientação e estratégia política com implicações na operacionalização de programas e medidas de acção. Enfrentando desafios cruciais neste quadro de recursos, tendencialmente escassos, tornando-se absolutamente necessário conciliar, virtuosamente, sustentabilidade, modernização e qualidade nos serviços prestados.

Tendo como principais referenciais a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Europeia para a Deficiência, da Comissão Europeia e o Plano de Acção para a Deficiência 2006-2015, do Conselho da Europa, a nova orientação política, europeia e nacional, assenta na co-responsabilização de todos as agentes sociais – Estado, Instituições e cidadãos com deficiência e suas famílias. Preconiza-se assim a passagem de um patamar voluntarista e solidário para um novo patamar que contratualiza obrigações recíprocas e garante direitos ao mesmo tempo que cria deveres a todos os envolvidos na política de reabilitação.

Neste quadro, constituem factores chave para a contratualização e financiamento das respostas sociais, por parte do Estado, maior exigência e eficiência na gestão, racionalização na alocução de recursos, adopção de sistemas de avaliação transparentes, através do estabelecimento de objectivos e metas quantificáveis e introdução de mecanismos de controlo. A elevação dos requisitos de qualidade dos serviços e a sua monitorização através de sistemas de acreditação, aumentam os níveis de desempenho garantem sustentabilidade, melhoram a eficácia e a demonstração/evidência de resultados.

Concomitantemente, o Estudo “Mais Qualidade de Vida Para as Pessoas com Deficiências e Incapacidades – Uma estratégia para Portugal” elaborado pelo CRPG e o ISCTE, atribui uma importância fundamental à questão da capacitação e qualificação das organizações, na nova dinâmica e realidade da política da reabilitação em Portugal.

Neste contexto, torna-se imprescindível que a ADFA aposte decisivamente em recursos humanos especializados, capazes de perspectivar e desenvolver um modelo sustentado, integrado e holístico de respostas sociais que satisfaçam as necessidades dos associados e famílias. Exige-se assim que os sócios participem, contribuindo com o seu saber e experiência, para ajudar a ADFA e os Órgãos Sociais Nacionais, regionais e locais a concretizar o primado do social, promovendo uma cultura de responsabilização. A inclusão social das pessoas com deficiência deve ser assumida como uma componente natural de cidadania e de solidariedade enquanto valores fundamentais e inalienáveis da dignidade humana. É necessário estabelecer compromissos com os vários poderes, neste caso concreto com o Ministério da Defesa Nacional, Ministério do Trabalho e Solidariedade Social e outras entidades públicas e privadas.

Associados, queremos que a coesão associativa continue a constituir o pilar da actuação neste próximo mandato. A ela devemos os resultados alcançados nos últimos três anos, sabendo que ainda vamos a meio da maratona. Unidos na honra de pertencer à ADFA e no orgulho da sua história de 35 anos, juntos nas dificuldades, aliados na luta, alcançaremos, em conjunto, e só dessa forma, os objectivos a que nos propomos.


Download pdf Download do documento completo em formato pdf


Actualizado em ( Quarta, 18 Novembro 2009 18:41 )
 
Portaria n.º 1034/2009 de 11 de Setembro PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por ADFA   
Sexta, 11 Setembro 2009 09:19
O Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificação dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo, no contexto da convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcção -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Com este enquadramento legal, a ADM surge como co-responsável, nos termos definidos no Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, pelo pagamento das prestações de cuidados de saúde previstas neste diploma, competindo a gestão deste novo subsistema de saúde ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

Neste novo contexto, a assistência na doença aos beneficiários da ADM abrange também o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais cuja exequibilidade se encontra regulada pela Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro. No entanto, considerando que com o decurso da idade se torna difícil distinguir, de forma clara, quais as enfermidades directamente relacionadas com as lesões que determinaram a respectiva deficiência, afigura-se necessária a adopção de novas regras que contemplem um alargamento do âmbito de aplicação da Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.

Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito da assistência em caso de acidente de serviço e doença profissional

1 — A assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2 — Os militares e ex-militares incapacitados, de forma permanente, por acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar, independentemente do regime jurídico em que estejam inseridos, são ressarcidos pelo subsistema de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, de todas as importâncias suportadas com cuidados de saúde, quando:
a) Os cuidados de saúde sejam prestados por estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais o Instituto de Acção Social das Forças Armadas tenha estabelecido acordo;
b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.
3 — O acesso ao benefício referido no número anterior por parte dos ex-militares incapacitados está dependente da sua prévia inscrição como beneficiários titulares da ADM, nos termos do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º

Responsabilidade das Forças Armadas

1 — Os ramos das Forças Armadas asseguram a organização de todos os processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2 — As Forças Armadas asseguram ainda, através dos hospitais militares, em regime de exclusividade, o fornecimento de produtos de apoio e de dispositivos médicos, seja qual for a sua forma, desde que necessários e adequados ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa.
3 — Para efeitos do número anterior, bem como para comparência perante juntas médicas, os ramos das Forças Armadas asseguram o transporte e a estada.

Artigo 3.º

Responsabilidades da ADM

1 — O pagamento das despesas de saúde decorrentes da assistência na doença mencionadas nos artigos anteriores incumbe à entidade gestora da ADM.
2 — Os serviços de saúde e os hospitais militares remetem à entidade gestora da ADM a documentação que comprove os encargos suportados, identificando os processos que lhes deram origem.
3 — São inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional as verbas necessárias para cobertura dos encargos resultantes dos artigos anteriores.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

Em 21 de Maio de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira


Download da portaria em pdf Download da Portaria publicada em Diário da República
Actualizado em ( Sexta, 11 Setembro 2009 09:50 )
 
Faixa publicitária
Copyright © 2010 Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Todos os direitos reservados.
Joomla! é um Software Livre sob licença GNU/GPL.
 

Parceiros

Links:
Tipografia da ADFA
A Tipografia ADFA está no mercado nacional há 33 anos produzindo trabalhos de qualidade em artes gráficas, apetrechada para realizar trabalhos em: fotocomposição, tipografia, offset, montagem, impressão e encadernação.
Fundação Portugal Telecom
Fundação Portugal Telecom,Sociedade de Informação, Cidadãos com necessidades especiais, Arte e Cultura, História e Património, Desenvolvimento das Pessoas, Apoio à Inovação, Mecenato Social, Acessibilidade
Microsoft Corporation
Cidadania: Conheça os programas desenvolvidos pela Microsoft Portugal ... Programas de garantia tecnológica para Microsoft Office e Windows. Top Downloads...
UMIC
A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP promoveu o desenvolvimento e assegura, desde Junho de 2005, a disponibilização do Portal da Rede Solidária e um gestor de conteúdos para cada uma das instituições que integram a rede. Além disso, assegura a ligação em banda larga das instituições que integram a Rede Solidária à Internet e a disponibilização de cerca de 650 caixas de correio electrónico para estas instituições e acompanha as suas actividades.

Quem Online

Temos 5 visitantes em linha