|
Associação dos Deficientes das Forças Armadas
|
Lei n.º 26/2009 de 18 de Junho |
 |
 |
 |
|
Escrito por ADFA
|
|
Seg, 22 de Junho de 2009 14:22 |
|
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 26/2009 de 18 de Junho
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de Fevereiro, 203/87, de 16 de Maio, 224/90, de 10 de Julho, 183/91, de 17 de Maio, e 259/93, de 22 de Julho, e pela Lei n.º 46/99, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — Os DFA são ressarcidos, pelo subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, da totalidade das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, quando:
a) Os cuidados de saúde sejam prestados por estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais exista acordo estabelecido;
b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
Aprovada em 7 de Maio de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.
Promulgada em 5 de Junho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 8 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
 Download do documento publicado em Diário da República |
|
Última atualização ( Seg, 22 de Junho de 2009 14:45 )
|
|
Copyright © 2009 Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Todos os direitos reservados.
|
|
Quem Online
Nós temos 5 visitantes online
Parceiros
Fundação Portugal Telecom
Fundação Portugal Telecom,Sociedade de Informação, Cidadãos com necessidades especiais, Arte e Cultura, História e Património, Desenvolvimento das Pessoas, Apoio à Inovação, Mecenato Social, Acessibilidade
Tipografia da ADFA
A Tipografia ADFA está no mercado nacional à 33 anos produzindo trabalhos de qualidade em artes gráficas, apetrechada para realizar trabalhos em: fotocomposição, tipografia, offset, montagem, impressão e encadernação.
UMIC
A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP promoveu o desenvolvimento e assegura, desde Junho de 2005, a disponibilização do Portal da Rede Solidária e um gestor de conteúdos para cada uma das instituições que integram a rede. Além disso, assegura a ligação em banda larga das instituições que integram a Rede Solidária à Internet e a disponibilização de cerca de 650 caixas de correio electrónico para estas instituições e acompanha as suas actividades.
Microsoft Corporation
Cidadania: Conheça os programas desenvolvidos pela Microsoft Portugal ... Programas de garantia tecnológica para Microsoft Office e Windows. Top Downloads...
|
