|
Escrito por ADFA
|
|
Sábado, 31 Janeiro 2009 13:12 |
Apoio à Doença dos Deficientes das Forças Armadas
O Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, consagrou o reconhecimento pelo Estado Português do direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que contraíram ou venham a contrair deficiências no cumprimento do serviço militar em contextos de elevada perigosidade, tendo sido instituídas medidas e atribuídos meios para que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorram para a sua integração social.
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005, de 24 de Junho, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, o Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer um novo e único regime jurídico de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, designado por ADM.
O novo regime deixou de reconhecer a especificidade do estatuto dos Deficientes das Forças Armadas (DFA),, agravando as dificuldades sentidas por esses cidadãos designadamente, no domínio da assistência medicamentosa.
O CDS-PP entende que, tratar-se de forma igual situações que são manifestamente diferentes, confundindo cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, no cumprimento do dever militar, em cenários de guerra ou outros de elevada perigosidade, com os funcionários da administração pública, é não só flagrantemente injusto para com os DFA, mas viola o próprio princípio da igualdade.
Os DFA têm sentido, pela sua especificidade, necessidade de um apoio mais alargado no domínio da assistência na doença, que torne mais efectiva e plena a sua integração social.
Para o CDS-PP importa garantir, aos referidos cidadãos, o ressarcimento dos encargos com cuidados de saúde decorrentes de enfermidades, mesmo que não relacionadas directamente com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, pois só assim o Estado Português cumprirá integralmente o direito à reparação e a integração desses cidadãos portugueses, assim espelhando a consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer da sua parte.
 Download do documento completo do CDS-PP
Ligação ao Site da Assembleia da República onde consta a Actividade Parlamentar e Processo Legislativo
|
|
Actualizado em ( Sábado, 31 Janeiro 2009 13:32 )
|
Instituição 
