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Legislação Deficiente das Forças Armadas
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O Estado Português considera justo reconhecimento do direito à plena reparação de consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo ou perigosidade…(DL 43/76 de 20 Janeiro)

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Título do artigo Autor Acessos
1 Portaria n.º 1034/2009 de 11 de Setembro ADFA 4281
2 DL 215 Aprova a Orgânica do IASFA ADFA 1643
3 Portaria n.º 1394/2007 de 25 de Outubro ADFA 1517
4 Lei n.º 26/2009 de 18 de Junho ADFA 2222
5 Lei n.º 3/2009 de 13 de Janeiro ADFA 3888
6 Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho ADFA 1987
7 Decreto-Lei n.º 233/2007. DR 116/2007 SÉRIE I-A de 2007-06-19 2034
8 Acórdão n.º 423/2001. DR 258 SÉRIE I-A de 2001-11-07 1554
9 Portaria n.º 60/2000. DR 38 SÉRIE I-B de 2000-02-15 1384
10 Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07 1390
11 Decreto-Lei n.º 248/98. DR 184/98 SÉRIE I-A de 1998-08-11 1291
12 Lei n.º 36/95. DR 190 SÉRIE I-A de 1995-08-18 1214
13 Decreto - Lei n.º 146/92. DR 166 SÉRIE I - A de 1992-07-21 1257
14 Declaração de rectificação n.º 134/91. DR 147/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1991-06-29 1202
15 Decreto - Lei n.º 184/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17 1414
16 Decreto - Lei n.º 183/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17 1104
17 Decreto-Lei n.º 314/90. DR 237/90 SÉRIE I de 1990-10-13 1244
18 Decreto - Lei n.º 224/90. DR 157 SÉRIE I de 1990-07-10 1216
19 Decreto-Lei n.º 203/87. DR 112/87 SÉRIE I de 1987-05-16 1131
20 Portaria n.º 884/85. DR 268 SÉRIE I de 1985-11-21 1168
21 Decreto-Lei n.º 43/76. DR 16/76 SÉRIE I de 1976-01-20 1998
22 Decreto-Lei n.º 134/97. DR 125/97 SÉRIE I-A de 1997-05-31 1478
23 Portaria n.º 564/99. DR 173 SÉRIE I - B de 1999-07-27 1127
24 Decreto - Lei n.º 93/83. DR 39 SÉRIE I de 1983-02-17 1082
25 Portaria n.º 284/2007 1005
26 Portaria n.º 816/85. DR 248 SÉRIE I de 1985-10-28 1104
27 Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho 1171
28 Declaração de Salamanca 5660
29 Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro 1566
30 Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio 1701
31 Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro 1021
32 Lei n.º 34/98, de 18 de Julho 1030
33 Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro 1320
34 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 1192
35 Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de Agosto 1083
36 Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 3116
37 Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de Maio 1544
38 Portaria n.o 284/2007 1129
39 Cartão Estacionamento Deficientes 5313
40 Despacho conjunto n.º 502/2004 de 2004-08-05 1324
41 Despacho conjunto n.º 145/2005 1071
42 Despacho conjunto n.º 502/2004 de 05 de Agosto 1113
43 Despacho conjunto n.º 60/2004 de 05 de Fevereiro 1176
44 Despacho conjunto n.º 867/2001 de 15 de Setembro 1060
45 Portaria n.º 647/2001 de 28 de Junho 1060
46 Despacho conjunto n.º 363/2001 de 20 de Abril 1030
47 Despacho conjunto n.º 109/2001 de 05 de Fevereiro 997
48 Decreto - Lei n.º 50/2000. DR 83 SÉRIE I - A de 2000-04-07 1396
49 Lei n.º 53-B/2006 2827
50 Lei n.º 46/1999. DR 136 SÉRIE I-A de 1999-06-16 1273
51 Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março - I Série ADFA 2652
 
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