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Legislação Deficiente das Forças Armadas
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O Estado Português considera justo reconhecimento do direito à plena reparação de consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo ou perigosidade…(DL 43/76 de 20 Janeiro)
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# Título do Artigo Autor Acessos
1 Decreto-Lei n.º 233/2007. DR 116/2007 SÉRIE I-A de 2007-06-19 465
2 Acórdão n.º 423/2001. DR 258 SÉRIE I-A de 2001-11-07 316
3 Portaria n.º 60/2000. DR 38 SÉRIE I-B de 2000-02-15 259
4 Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07 248
5 Decreto-Lei n.º 248/98. DR 184/98 SÉRIE I-A de 1998-08-11 246
6 Lei n.º 36/95. DR 190 SÉRIE I-A de 1995-08-18 222
7 Decreto - Lei n.º 146/92. DR 166 SÉRIE I - A de 1992-07-21 219
8 Declaração de rectificação n.º 134/91. DR 147/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1991-06-29 224
9 Decreto - Lei n.º 184/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17 223
10 Decreto - Lei n.º 183/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17 202
11 Decreto-Lei n.º 314/90. DR 237/90 SÉRIE I de 1990-10-13 182
12 Decreto - Lei n.º 224/90. DR 157 SÉRIE I de 1990-07-10 198
13 Decreto-Lei n.º 203/87. DR 112/87 SÉRIE I de 1987-05-16 180
14 Portaria n.º 884/85. DR 268 SÉRIE I de 1985-11-21 190
15 Decreto-Lei n.º 43/76. DR 16/76 SÉRIE I de 1976-01-20 416
16 Decreto-Lei n.º 134/97. DR 125/97 SÉRIE I-A de 1997-05-31 256
17 Portaria n.º 564/99. DR 173 SÉRIE I - B de 1999-07-27 199
18 Decreto - Lei n.º 93/83. DR 39 SÉRIE I de 1983-02-17 186
19 Portaria n.º 284/2007 178
20 Portaria n.º 816/85. DR 248 SÉRIE I de 1985-10-28 175
21 Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho 173
22 Declaração de Salamanca 529
23 Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro 187
24 Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio 260
25 Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro 168
26 Lei n.º 34/98, de 18 de Julho 166
27 Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro 175
28 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 183
29 Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de Agosto 193
30 Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 276
31 Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de Maio 205
32 Portaria n.o 284/2007 174
33 Cartão Estacionamento Deficientes 364
34 Despacho conjunto n.º 502/2004 de 2004-08-05 172
35 Despacho conjunto n.º 145/2005 162
36 Despacho conjunto n.º 502/2004 de 05 de Agosto 167
37 Despacho conjunto n.º 60/2004 de 05 de Fevereiro 180
38 Despacho conjunto n.º 867/2001 de 15 de Setembro 175
39 Portaria n.º 647/2001 de 28 de Junho 164
40 Despacho conjunto n.º 363/2001 de 20 de Abril 169
41 Despacho conjunto n.º 109/2001 de 05 de Fevereiro 176
42 Decreto - Lei n.º 50/2000. DR 83 SÉRIE I - A de 2000-04-07 202
43 Lei n.º 53-B/2006 384
44 Lei n.º 46/1999. DR 136 SÉRIE I-A de 1999-06-16 197
45 Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março - I Série ADFA 173
 
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