Inicio Legislação DFA Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07
Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 26 Maio 2008 11:46

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.

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