Inicio Legislação DFA Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de Agosto PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 26 Maio 2008 10:47

Estabelece um novo regime de protecção dos pensionistas de invalidez e dos deficientes militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária que sejam considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício das suas funções.

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