Inicio Legislação DFA Lei n.º 34/98, de 18 de Julho
Lei n.º 34/98, de 18 de Julho PDF Imprimir E-mail
Seg, 26 de Maio de 2008 10:50

PENSÃO DE EX-PRISIONEIRO DE GUERRA 

Estabelece um regime excepcional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.

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