Inicio Legislação DFA Decreto-Lei n.º 43/76. DR 16/76 SÉRIE I de 1976-01-20
Decreto-Lei n.º 43/76. DR 16/76 SÉRIE I de 1976-01-20 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 26 Maio 2008 11:04

Ministério da Defesa Nacional

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

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