No passado dia 12 de Fevereiro, o Governo, em sede de Conselho de Ministros, aprovou um Decreto-Lei que isenta do pagamento de taxas moderadoras, no acesso à prestação de cuidados de saúde, entre outros, os militares e os ex-militares que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente. Este diploma, até à data do fecho do ELO, ainda não foi publicado em Diário da República.