Est\u00e1 em an\u00e1lise uma proposta de altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos da Associa\u00e7\u00e3o do Museu da Guerra Colonial, redigida pelo presidente da Mesa da Assembleia-Geral, de harmonia com as altera\u00e7\u00f5es sugeridas pelos associados, na Assembleia-Geral de Aprova\u00e7\u00e3o do Plano e Or\u00e7amento de 2019 realizada este ano.
\nPara que a discuss\u00e3o, an\u00e1lise e futura aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta de revis\u00e3o Estatut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o do Museu da Guerra Colonial, a Direc\u00e7\u00e3o solicita aos associados a sua leitura e envio de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao dia 18 de Outubro, para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral para a respectiva Revis\u00e3o Estatut\u00e1ria, nos finais de Outubro ou princ\u00edpios de Novembro pr\u00f3ximos.
\nReproduz-se, assim, na \u00edntegra, a proposta de revis\u00e3o estatut\u00e1ria em an\u00e1lise, com as altera\u00e7\u00f5es a considerar a vermelho\/negrito:<\/p>\n
ESTATUTOS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O MUSEU DA GUERRA COLONIAL<\/p>\n CAP\u00cdTULO PRIMEIRO \u00a0ARTIGO 1\u00ba <\/strong> \u00a0ARTIGO 2\u00ba <\/strong> ARTIGO 3\u00ba ARTIGO 4\u00ba \u00a0CAP\u00cdTULO SEGUNDO ARTIGO 6\u00ba 3. Os demais direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos associados, bem como as condi\u00e7\u00f5es da sua admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e exclus\u00e3o constam de um Regulamento Interno, cuja aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia-Geral.<\/p>\n ARTIGO 7\u00ba \u00a0CAP\u00cdTULO TERCEIRO ARTIGO 8\u00ba 2. O mandato dos membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal \u00e9 de tr\u00eas anos, contados a partir da data da respetiva posse.<\/strong> <\/span> ARTIGO 9\u00ba ARTIGO 10\u00ba ARTIGO 11\u00ba ARTIGO 12\u00ba \u00a0ARTIGO 13\u00ba <\/strong> \u00a0ARTIGO 14\u00ba <\/strong> \u00a0ARTIGO 15\u00ba <\/strong> ARTIGO 16\u00ba ARTIGO 17\u00ba ARTIGO 18\u00ba 3. A Dire\u00e7\u00e3o pode decidir convocar outros Associados ou colaboradores da Associa\u00e7\u00e3o para as suas reuni\u00f5es, sempre que tal se lhe afigure conveniente sem que estes tenham, contudo, direito a voto.<\/p>\n \u00a0ARTIGO 19\u00ba <\/strong> \u00a0ARTIGO 20\u00ba <\/strong> ARTIGO 21\u00ba ARTIGO 22\u00ba ARTIGO 23\u00ba ARTIGO 24\u00ba ARTIGO 25\u00ba CAP\u00cdTULO QUARTO \u00a0ARTIGO 26\u00ba<\/strong> \u00a0ARTIGO 27\u00ba <\/strong> CAP\u00cdTULO QUINTO ARTIGO 28\u00ba
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, OBJETO E FINS <\/strong><\/p>\n
\n(Denomina\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, lei aplic\u00e1vel e dura\u00e7\u00e3o) <\/em>
\n1. A Associa\u00e7\u00e3o adota a designa\u00e7\u00e3o de \u201cMUSEU DA GUERRA COLONIAL\u201d, constitui uma Associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos e rege-se pelo disposto no C\u00f3digo Civil, nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno.
\n2. A Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda com dura\u00e7\u00e3o indeterminada.<\/p>\n
\n\u00a0(Sede) <\/em>
\n\u00a01. A Associa\u00e7\u00e3o tem a sua sede Parque Lago Discount, Lote 35A, Rua Senhor dos Perd\u00f5es, 4760-727 RIBEIR\u00c3O, Vila Nova de Famalic\u00e3o. <\/span>
\n<\/strong>\u00a02. A sede pode ser transferida para outro local do concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral.
\n3. A Associa\u00e7\u00e3o pode abrir quaisquer delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es em Portugal ou no estrangeiro, nos termos dos presentes Estatutos.<\/p>\n
\n\u00a0(Objeto) <\/em>
\nA Associa\u00e7\u00e3o tem por objeto a cria\u00e7\u00e3o do MUSEU DA GUERRA COLONIAL e o seu enriquecimento e preserva\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es, col\u00f3quios, debates e confer\u00eancias, a recolha e preserva\u00e7\u00e3o de fontes sobre a Guerra Colonial e a institui\u00e7\u00e3o de um Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos sobre a Guerra Colonial.<\/p>\n
\n\u00a0(Finalidade principal) <\/em>
\n1. O per\u00edodo da Hist\u00f3ria de Portugal conhecido por \u201cGuerra Colonial\u201d representa um importante patrim\u00f3nio cultural e sociopol\u00edtico que \u00e9 necess\u00e1rio preservar e manter vivo na mem\u00f3ria de todos.
\n2. A Associa\u00e7\u00e3o tem por finalidade principal a recolha, estudo e preserva\u00e7\u00e3o de fontes essenciais para a compreens\u00e3o da nossa Hist\u00f3ria como povo, mesmo naquilo que ela tem de mais pol\u00e9mico e contradit\u00f3rio, bem como a edi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es relacionadas com a tem\u00e1tica da Guerra Colonial.<\/p>\n
\nASSOCIADOS
\n<\/strong>
\nARTIGO 5\u00ba
\n(Condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o) <\/em>
\n1. Podem ser associados da Associa\u00e7\u00e3o todas as pessoas singulares e coletivas, de natureza p\u00fablica, privada ou cooperativa, que se identifiquem com os princ\u00edpios e objetivos da Associa\u00e7\u00e3o e se proponham contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins.
\n\u00a02. S\u00e3o fundadores os associados coletivos e individuais que subscreveram a escritura p\u00fablica de constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, outorgada em nove de julho de dois mil e um, bem como as pessoas singulares admitidas como associadas na sess\u00e3o da Assembleia Geral de 9 de mar\u00e7o de 2006.<\/span> <\/strong>
\n3. A admiss\u00e3o de associados efetivos \u00e9 da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o, mediante proposta subscrita por, pelo menos, um dos tr\u00eas associados fundadores coletivos e pelo candidato a associado.
\n4. Por proposta da Dire\u00e7\u00e3o, a Assembleia-Geral pode atribuir a categoria de Associado Honor\u00e1rio a pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu m\u00e9rito e contributo excecional para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o, justifiquem esta distin\u00e7\u00e3o.
\n5. A qualidade de associado n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel, quer por ato entre vivos, quer por sucess\u00e3o.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Direitos e deveres dos associados)
\n<\/em>\u00a01. S\u00e3o direitos dos associados:
\na) Participar, intervir e votar nas reuni\u00f5es da Assembleia-Geral;
\nb) Eleger e ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o;
\nc) Reclamar dos atos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o que considerem lesivos dos seus direitos e interesses e recorrer das respetivas decis\u00f5es para a Assembleia-Geral;
\nd) Expressar livremente as suas opini\u00f5es em assuntos de interesse geral e formular as propostas e sugest\u00f5es que julguem de interesse para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas da Associa\u00e7\u00e3o;
\ne) Ser informado sobre os atos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o e tomar conhecimento, nos termos da Lei e dos Estatutos, da gest\u00e3o administrativa e financeira da Associa\u00e7\u00e3o;
\nf) Requerer, nos termos da lei e dos Estatutos, a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral;
\ng) Examinar as contas, os or\u00e7amentos, os livros de contabilidade, os livros de atas, os registos e demais documentos n\u00e3o confidenciais, nos termos previstos no Regulamento Interno;
\nh) Utilizar as instala\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o, nos termos do Regulamento Interno.
\ni) Pedir a exonera\u00e7\u00e3o de associado.
\n2. S\u00e3o deveres dos associados:
\na) Desempenhar, com dedica\u00e7\u00e3o e zelo, os cargos para que forem eleitos e as tarefas de que forem incumbidos e n\u00e3o dificultar aos eleitos o exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es;
\nb) Prestar colabora\u00e7\u00e3o ativa a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o;
\nc) Defender os interesses da Associa\u00e7\u00e3o e zelar pelo seu bom nome e pelo bom nome dos restantes associados;
\nd) Cumprir os estatutos e o Regulamento Interno da Associa\u00e7\u00e3o;
\ne) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia-Geral e \u00e0s demais reuni\u00f5es para que forem convocados;
\nf) Pagar, nos prazos estabelecidos, as quotas e demais taxas que forem devidas nos termos destes Estatutos, do Regulamento Interno ou das delibera\u00e7\u00f5es validamente tomadas.<\/p>\n
\n(Obriga\u00e7\u00f5es especiais) <\/em>
\n1. A ADFA-Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes das For\u00e7as Armadas obriga-se a guardar e supervisionar o esp\u00f3lio recolhido e a dinamizar a angaria\u00e7\u00e3o e ced\u00eancia de novos esp\u00f3lios para o Museu da Guerra Colonial.
\n\u00a02. A C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Famalic\u00e3o obriga-se a ceder gratuitamente \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o as instala\u00e7\u00f5es adequadas ao desenvolvimento das suas atividades estatut\u00e1rias e os espa\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento do \u201cMuseu da Guerra Colonial\u201d e do \u201cCentro de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos da Guerra Colonial\u201d.<\/span> <\/strong>
\n3. Alfacoop – Cooperativa de Ensino, c.r.l. obriga-se a assegurar a supervis\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica dos conte\u00fados do “Museu da Guerra Colonial” e a dinamizar e acompanhar, em coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades, o processo de instala\u00e7\u00e3o definitiva da estrutura museol\u00f3gica e do “Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos da Guerra Colonial”.
\n4. Os tr\u00eas associados coletivos fundadores da Associa\u00e7\u00e3o comprometem-se a dar suporte humano, log\u00edstico e t\u00e9cnico ao Museu e ao Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos da Guerra Colonial.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00d3RG\u00c3OS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Disposi\u00e7\u00f5es gerais)
\n<\/em>\u00a01. Os \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
\na) A Assembleia-Geral;
\nb) A Dire\u00e7\u00e3o;
\nc) O Conselho Fiscal;
\nd) O Conselho Geral.<\/p>\n
\n3. O mandato pode ser suspenso, se tal for solicitado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e este consentir, por\u00e9m, em caso algum o mandato pode estar suspenso mais de seis meses consecutivos, sob pena de perda do mesmo mandato.
\n4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos \u00f3rg\u00e3os associativos, os restantes membros do \u00f3rg\u00e3o em causa escolhem, de entre os associados, um novo titular, que desempenha o cargo at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral eleitoral seguinte.
\n\u00a05. Os associados coletivos podem integrar mais do que um \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, desde que se fa\u00e7am representar por distintas pessoas singulares.<\/span> <\/strong>
\n6. A Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal s\u00e3o convocados pelos respetivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares. <\/span><\/strong>
\n\u00a07. As delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral) <\/em>
\n1. Assembleia-Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados com direito a voto e \u00e9 dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.
\n2. Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias e dirigir os respetivos trabalhos.
\n3. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
\n4. Ao Secret\u00e1rio incumbe todo o expediente relativo \u00e0 Assembleia-Geral, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o das respetivas atas.
\n5. Qualquer associado pode fazer-se representar por outro associado mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.<\/p>\n
\n(Compet\u00eancias da Assembleia-Geral) <\/em>
\nA Assembleia-Geral tem compet\u00eancia para deliberar sobre quaisquer mat\u00e9rias constantes da convocat\u00f3ria, nos termos destes Estatutos, nomeadamente:
\na) Eleger a respetiva Mesa, bem como a Dire\u00e7\u00e3o, e o Conselho Fiscal;
\nb) Fixar o valor das quotas e outras presta\u00e7\u00f5es sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o;
\nc) Discutir e aprovar o plano de atividades e o or\u00e7amento da Associa\u00e7\u00e3o para cada ano civil.
\nd) Discutir e aprovar anualmente o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas apresentados pela Dire\u00e7\u00e3o, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
\ne) Aprovar e alterar o Regulamento Interno previsto nestes Estatutos;
\nf) Deliberar sobre a destitui\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f3rg\u00e3os sociais ou sobre a demiss\u00e3o de algum dos seus titulares, mediante proposta da Dire\u00e7\u00e3o ou de qualquer s\u00f3cio, com indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos deveres violados;
\ng) Deliberar sobre a altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o ou ainda sobre todas as mat\u00e9rias n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias dos restantes \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00a0(Reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias) <\/em>
\n1. A Assembleia-Geral ordin\u00e1ria realiza-se at\u00e9 ao dia 31 de Mar\u00e7o de cada ano, para analisar e aprovar o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas apresentados pela Dire\u00e7\u00e3o e relativos ao exerc\u00edcio anterior, bem como o respetivo parecer do Conselho Fiscal, e at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro para analisar e aprovar o plano de atividades e o or\u00e7amento da Associa\u00e7\u00e3o para o ano civil seguinte.
\n2. De tr\u00eas em tr\u00eas anos, no m\u00eas de Dezembro, a Assembleia-Geral re\u00fane ordinariamente para eleger os titulares da Mesa, da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.
\n3. A Assembleia-Geral pode reunir extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por sua iniciativa ou mediante solicita\u00e7\u00e3o feita a este pela Dire\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Fiscal, ou por, pelo menos, dois ter\u00e7os dos associados com indica\u00e7\u00e3o precisa do objeto da reuni\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00a0(Convocat\u00f3rias)
\n<\/em>\u00a01. A Assembleia-Geral \u00e9 convocada por meio de carta registada ou correio eletr\u00f3nico com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data fixada para a reuni\u00e3o.<\/span> <\/strong>
\n2. A convocat\u00f3ria deve mencionar a data, hora, local da reuni\u00e3o e ordem de trabalhos da Assembleia-Geral, bem como a data, hora e local de uma segunda Assembleia-Geral, caso n\u00e3o haja qu\u00f3rum para realiza\u00e7\u00e3o da primeira.
\n3. A compar\u00eancia de todos os associados sanciona qualquer irregularidade de convoca\u00e7\u00e3o, desde que nenhum deles se oponha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p>\n
\n\u00a0(Funcionamento da Assembleia-Geral)
\n<\/em>\u00a01. A Assembleia-Geral n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem que estejam presentes ou representados metade, pelo menos, dos seus associados. <\/span><\/strong>
\n\u00a02. A Assembleia Geral re\u00fane e delibera validamente em segunda convocat\u00f3ria, independentemente do n\u00famero de associados presentes ou representados.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Vota\u00e7\u00f5es)
\n<\/em>\u00a01. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes ou representados. <\/span><\/strong>
\n\u00a02. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes ou representados. <\/span><\/strong>
\n\u00a03. As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados.<\/span><\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Dire\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a01. A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por cinco membros eleitos em Assembleia-Geral, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais. <\/strong><\/span>
\n\u00a02. Compete \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes das For\u00e7as Armadas a indica\u00e7\u00e3o do Presidente da Dire\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/span><\/p>\n
\n\u00a0(Compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a0A Dire\u00e7\u00e3o, a quem compete a gest\u00e3o administrativa e financeira, bem como a representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, tem poderes necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o corrente da Associa\u00e7\u00e3o, nomeadamente para:
\na) Orientar as atividades da Associa\u00e7\u00e3o, no sentido da prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e finalidades;
\nb) Executar as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral;
\nc) Apresentar anualmente \u00e0 Assembleia-Geral a proposta de or\u00e7amento e do plano de atividades para o exerc\u00edcio do ano seguinte;
\nd) Apresentar anualmente \u00e0 Assembleia-Geral o relat\u00f3rio de atividades e a conta de ger\u00eancia, respeitantes ao exerc\u00edcio anterior;
\ne) Adquirir, alienar ou permutar bens m\u00f3veis, valores mobili\u00e1rios ou bens im\u00f3veis, estes \u00faltimos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia-Geral;
\n\u00a0f) Abrir, manter e movimentar contas banc\u00e1rias; <\/strong><\/span>
\ng) Negociar e contratar, nos termos da lei e depois da aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, quaisquer empr\u00e9stimos ou financiamentos para a prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos e finalidades da Associa\u00e7\u00e3o;
\nh) Contratar empregados e colaboradores;
\ni) Celebrar contratos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o;
\nj) Abrir delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o, nos termos dos presentes Estatutos; k) Decidir sobre a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o em quaisquer pessoas coletivas, desde que os interesses da Associa\u00e7\u00e3o assim o justifiquem e n\u00e3o sejam postos em causa os objetivos da mesma;
\nl) Indicar representantes da Associa\u00e7\u00e3o nos organismos em que tal se justifique;
\nm) Cumprir e fazer cumprir o disposto na lei, nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno;
\nn) Representar a Associa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo ou fora dele, perante todas as entidades p\u00fablicas e privadas;
\no) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias-Gerais;
\np) Propor a altera\u00e7\u00e3o das quotiza\u00e7\u00f5es dos Associados;
\nq) Deliberar sobre quaisquer mat\u00e9rias, nos termos dos Estatutos, do Regulamento Interno e das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\n\u00a0(Representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a0Para obrigar a Associa\u00e7\u00e3o, em quaisquer atos ou contratos, s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes as assinaturas de dois membros da Dire\u00e7\u00e3o, sendo um o Presidente.<\/p>\n
\n\u00a0(Reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a01. A Dire\u00e7\u00e3o re\u00fane ordinariamente uma vez por m\u00eas e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Destitui\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a0A Assembleia-Geral pode destituir qualquer membro da Dire\u00e7\u00e3o com justa causa, incluindo, nomeadamente, por motivos de viola\u00e7\u00e3o grave dos seus deveres, incapacidade para o normal exerc\u00edcio do cargo, ou se o mesmo membro n\u00e3o comparecer, injustificadamente, a quatro ou mais reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n
\n\u00a0(Fiscaliza\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a01. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida por um Conselho Fiscal composto por um Presidente e dois Vogais. <\/span><\/strong>
\n\u00a02. Podem efetuar-se reuni\u00f5es conjuntas da Dire\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral sempre que qualquer um destes \u00f3rg\u00e3os considere necess\u00e1rio.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Compet\u00eancias do Conselho Fiscal)
\n<\/em>\u00a01. Compete ao Conselho Fiscal:
\na) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas elaborados anualmente pela Dire\u00e7\u00e3o, bem como sobre quaisquer outros assuntos de natureza financeira que sejam submetidos \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o pela Assembleia-Geral ou pela Dire\u00e7\u00e3o;
\nb) Verificar a escritura\u00e7\u00e3o e as contas da Associa\u00e7\u00e3o sempre que o entenda conveniente e pedir informa\u00e7\u00f5es e solicitar todos os esclarecimentos que entender \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o;
\nc) Assegurar que as atividades da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o desenvolvidas no respeito pela lei e pelos Estatutos;
\nd) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias-Gerais.<\/p>\n
\n\u00a0(Funcionamento)
\n<\/em>\u00a0O Conselho Fiscal re\u00fane sempre que convocado pelo respetivo Presidente.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Fun\u00e7\u00e3o do Conselho Geral)
\n<\/em>\u00a0O Conselho Geral tem a fun\u00e7\u00e3o de apoiar, aconselhar e emitir parecer, sempre que consultado no \u00e2mbito do objeto e fins da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00a0(Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Geral)
\n<\/em>\u00a0O Conselho Geral tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\n\u00a0a) Membros em exerc\u00edcio da Dire\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia-Geral;<\/span> <\/strong>
\nb) Pessoas que tenham exercido o cargo de Presidente da Dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o em anteriores mandatos; <\/span><\/strong>
\n\u00a0c) Um representante de cada um dos associados fundadores coletivos; <\/span><\/strong>
\n\u00a0d) Personalidades de reconhecido m\u00e9rito na \u00e1rea do estudo e investiga\u00e7\u00e3o da Guerra Colonial e de outras tem\u00e1ticas afins convidadas pela Dire\u00e7\u00e3o; <\/span><\/strong>
\n\u00a0e) Associados Honor\u00e1rios.<\/span> <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Funcionamento)
\n<\/em>\u00a0O Regulamento Interno estabelece as normas de funcionamento do Conselho Geral.<\/p>\n
\nREGIME FINANCEIRO <\/strong><\/p>\n
\n\u00a0(Receitas da Associa\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>\u00a0Constituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o, nomeadamente:
\na) O produto das quotas pagas pelos Associados;
\nb) As receitas provenientes de iniciativas, de servi\u00e7os prestados e quaisquer outras permitidas pela lei;
\nc) Quaisquer donativos, subs\u00eddios, patroc\u00ednios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que aceites por delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o;
\nd) O produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos, propriedade Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n(Aplica\u00e7\u00e3o das Receitas) <\/em>
\nAs receitas da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinadas:
\na) Ao pagamento de despesas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;
\nb) \u00c0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou direitos;
\nc) \u00c0 constitui\u00e7\u00e3o de fundos que venham a ser criados por proposta da Dire\u00e7\u00e3o aprovada em Assembleia-Geral;
\nd) \u00c0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas necess\u00e1rias \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/strong><\/p>\n
\n(Extin\u00e7\u00e3o, Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o) <\/em>
\n1. A extin\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o faz-se nos termos do disposto no C\u00f3digo Civil.
\n2. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o reverte a favor do Munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o.
\n3. A liquida\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, compete a uma comiss\u00e3o para o efeito nomeada pela Assembleia-Geral.<\/p>\n