Câmara Municipal de Lisboa divulga
A ADFA recebeu da Câmara Municipal de Lisboa um pedido de divulgação sobre a abertura de candidaturas ao Programa de Intervenção em Habitações (PIH) no município de Lisboa, cujo prazo de entrega da documentação ocorre até ao dia 2 de Setembro.
O Programa tem como objectivo “melhorar as acessibilidades para pessoas com deficiência em habitações, em todo o território de Portugal continental” e visa “a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso e na fruição das suas habitações” e tem o objectivo de “apoiar intervenções, especificamente relacionadas com a condição de deficiência em concreto, em, pelo menos, mil habitações”.
Na sequência da prorrogação do prazo do Aviso de concurso, a Câmara Municipal de Lisboa prorrogou a aceitação de propostas a candidaturas, sendo necessário submeter a seguinte documentação até ao dia 2 de Setembro:
- Anexo IV em anexo, totalmente preenchido incluindo as 3 fotografias do(s) local(is) a intervencionar em 3 ângulos com a indicação da localização da fotografia e descrição da situação não acessível, que será objeto de intervenção e a planta, incluindo os m2 de área da obra, m2 de área útil da habitação e m2 de área acessível da habitação, entregue em PDF, assinado;
- Identificação pessoal: nome completo; morada onde existe necessidade de obras de adaptação; NIF; NISS; contacto telefónico e email;
- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso do destinatário final;
- Certidão de domicílio fiscal do destinatário final, referente à habitação a intervir emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Declaração de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária;
- Declaração de não dívida perante a Segurança Social ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva;
- Caderneta Predial Urbana;
- Certificado de constituição do agregado familiar (quando a pessoa com deficiência não é a proprietária ou arrendatária);
- Identificação da intervenção – Descrição do tipo de adaptação necessária para eliminação das barreiras arquitectónicas.
- Justificação da intervenção- quais benefícios que irá ter na sua vida pessoal\social e profissional, após o derrube das acessibilidades arquitectónicas dentro da sua habitação.
- Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo. A título de exemplo, anexar relatórios médicos de evidências da falta de mobilidade e da necessidade da adaptação da habitação para um aumento de qualidade de vida em termos psicomotores.
- Com o objectivo de consentir visitas técnicas às habitações dos munícipes que concorram ao programa e a partilha dos contatos com os serviços municipais necessários para prossecução da candidatura, o preenchimento da minuta RGPD em anexo rubricada e assinada, em pdf.
No caso do destinatário final não ser o proprietário do imóvel ou a obra a executar seja nas partes comuns do edifício:
- Declaração do proprietário da habitação a autorizar a obra, conforme Anexo II do aviso;
- Acta de reunião da assembleia de condóminos a aprovar a(s) intervenção(ões) nas partes comuns do edifício, com referência à maioria necessária para o efeito, quando aplicável;
Os serviços municipais terão de fazer visitas técnicas às habitações dos munícipes que tenham manifestado ou venham ainda a manifestar até ao dia 2 de Setembro, a pretensão de beneficiar do referido financiamento (até 10 mil euros sem o valor do IVA que não é elegível para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR). Não será necessário, por isso, solicitar orçamento externo para as intervenções previstas.
Estas visitas técnicas serão realizadas mediante o contacto prévio com o munícipe, a sua respectiva autorização e a presença do mesmo, para identificar o tipo de intervenções necessárias para garantir a plena acessibilidade e respectiva conformidade da proposta apresentada face aos requisitos de elegibilidade do Aviso de concurso.
A documentação solicitada deverá ser enviada impreterivelmente até à data limite de 2 de setembro de 2022, para a Equipa Lisboa/Europa 2020, sediada no Edifício Municipal do Campo Grande, 25-7º E, Lisboa, para os seguintes endereços electrónicos: Jorge.vieira@cm-lisboa.pt, pedro.grilo@cm-lisboa.pt.
Conheça os pormenores nos ficheiros anexos: