ADFA contacta Grupos Parlamentares e Comissão de Defesa Nacional

No dia 8 de Outubro último, deu entrada no Parlamento a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2 – Orçamento do Estado para 2027, que veio a ser aprovada na generalidade, na sessão parlamentar do dia 28 de Outubro, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PAN e do JPP, e votos contra do Chega, da IL, do Livre, do PCP e do BE. O Gabinete Jurídico da ADFA, numa primeira abordagem ao teor da proposta para o OE2027, realçou que, no que respeita aos deficientes militares, o diploma apenas indica, no seu Artigo 134.º, a actualização, em 2%, do suplemento por serviço e risco e suplemento de Condição Militar. O documento refere ainda as “transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados”.
Indica também a “transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I.P. (IASFA), destinadas ao pagamento ao Laboratório Nacional do Medicamento (LM), das despesas relativas ao fornecimento das ajudas técnicas, produtos de apoio e produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, até ao montante de 2.815.958,00 €”. O Gabinete Jurídico salientou que “as reivindicações legislativas da ADFA não se encontram consagradas em sede de proposta do OE para 2027”.
Entretanto, a Direcção Nacional contactou todos os partidos com assento parlamentar e com a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, no dia 27 de Outubro, solicitando o agendamento de audiências para nova apresentação do Caderno Reivindicativo. Assim, foram contactados os Grupos Parlamentares do PSD, do Chega, do PS, da IL, do Livre, do PCP, do CDS-PP, e os deputados únicos do BE, do PAN e do JPP.
“Passado um ano, e sem que nada tenha sido decidido sobre esta matéria, vimos, uma vez mais, procurar a abertura e o empenhamento para que, passado mais de meio século sobre o fim da Guerra Colonial, seja possível reparar os danos e fazer justiça a um universo de cidadãos, deficientes militares e suas viúvas, que continuam a aguardar que lhes sejam reconhecidos os legítimos direitos pelos quais há tanto tempo lutam e esperam”, salientou a DN.
A ADFA considera “fundamental e da mais elementar importância” ser ouvida sobre esta matéria, constituindo o seu “conhecimento profundo sobre o incumprimento da legislação específica já existente e as enormes injustiças que ainda afectam os deficientes militares, uma clara mais-valia e um precioso contributo para a eventual análise e discussão que venham a realizar-se a nível parlamentar”.
À hora do fecho desta edição, a ADFA já havia sido contactada por quatro Grupos Parlamentares: do Bloco de Esquerda, que pediu contributos para a discussão do OE2027 na especialidade; do Chega, que, por indisponibilidade de agenda, solicitou novo contacto, após a conclusão da discussão do OE2027; do Partido Comunista Português, agendando, para o dia 5 de Novembro, uma audiência com os representantes do seu Grupo Parlamentar; do Iniciativa Liberal, que sugeriu o envio de uma exposição escrita para análise cuidada. O Grupo Parlamentar do PCP, que recebeu a ADFA no dia 5 de Novembro, mostrou vontade política para defender o Caderno Reivindicativo durante a discussão na especialidade do OE2027, tendo esse documento sido entregue pelo presidente da DN durante a audiência.