Apresentação do Relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal”
Os dados do Relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2024” foram apresentados pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH – ISCSP – Universidade de Lisboa), no dia 24 de Abril, em Lisboa, numa sessão pública que decorreu no ISCSP, no Auditório Óscar Soares Barata, também com transmissão online, via Zoom. A oitava edição do Relatório ODDH apresentou, pela primeira vez, uma análise detalhada da despesa com protecção social na deficiência. Os dados disponibilizados pelo Eurostat demonstram que, em 2022, apenas 1,58% do Produto Interno Bruto (PIB) português foi gasto com a protecção social de pessoas com deficiência, comparado aos 1,87% do PIB da média dos países da UE. Em Paridade de Poder de Compra, desde 2015, a despesa nacional registou uma diminuição de -0,24 pontos percentuais (p.p.), superando o nível de retracção da média europeia (-0,11 p.p.). A disparidade na despesa com protecção social à deficiência, entre Portugal e a média dos países da EU, tem vindo a agravar-se: de 0,16 p.p. em 2015 para 0,29 p.p. em 2022.
Entre 2015 e 2022, Portugal aumentou em apenas 14% a despesa com protecção social de pessoas com deficiência. Na média dos países da UE, a despesa no mesmo período foi incrementada em 23%.
Entre 2015 e 2023, o risco de pobreza manteve-se consistentemente mais elevado nos agregados familiares de pessoas com deficiência. Há ainda um agravamento do fosso entre os agregados de pessoas com e sem deficiência, que aumentou de 9,8 p.p., em 2015, para 10,7 p.p., em 2023. Embora a criação da Prestação Social para a Inclusão (PSI) em 2017 tenha representado um reforço relevante no sistema de protecção social (atingindo 154.421 beneficiários em 2023, um aumento de 623% desde a sua implementação) os dados demonstram que o risco de pobreza ou exclusão social se mantém consistentemente mais elevado nos agregados familiares de pessoas com deficiência, agravando-se em função da severidade da deficiência.
O Relatório ODDH 2024 avança ainda, como nas edições anteriores, com a análise de indicadores em mais três áreas: trabalho e emprego, educação e discriminação e acesso à justiça.
Trabalho e Emprego
Em 2022, verificou-se uma evolução positiva na taxa de emprego das pessoas com deficiência em Portugal (65%), reflectindo um aumento de 6,3 pontos percentuais face a 2020. Pela primeira vez, verificou-se igualdade na taxa de emprego de mulheres e homens com deficiência (65%). No entanto, persiste uma diferença significativa (14,7 p.p.) entre as taxas de emprego das pessoas com deficiência (65%) e das pessoas sem deficiência (79,7%), apesar da mesma registar uma queda ao longo dos anos.
Em relação à taxa de desemprego, embora, em 2022, se tenham verificado melhorias face a 2021 (-2,4 p.p.), em Portugal, o desemprego entre as pessoas com deficiência (14,7%) continua a ser mais elevado do que entre as pessoas sem deficiência (9,1%).
Os dados sobre colocações do IEFP não revelam um incremento significativo na contratação das pessoas com deficiência em Portugal. Em 2024, houve 1.097 colocações de pessoas com deficiência inscritas como desempregadas ao longo do ano, correspondendo a 7% do total destes desempregados em dezembro do mesmo ano (n = 15.589). Os dados do Balanço Social (GEP) mostram que apenas 0,72% do total de recursos humanos das empresas do sector privado com mais de dez colaboradores eram pessoas com deficiência. Já o Boletim de Estatísticas de Emprego Público (DGAEP) revela que 3,2% dos trabalhadores do sector público eram pessoas com deficiência. Apesar da reduzida prevalência de trabalhadores com deficiência, ambos os índices têm vindo a registar crescimentos gradativos.
Educação
No ano lectivo de 2022/2023 foram mobilizadas medidas de apoio à aprendizagem e à inclusão para 88.682 alunos, representando 7,4% do total de alunos a frequentar o Ensino Público em Portugal continental. A maioria dos alunos apoiados eram rapazes (63%), evidenciando uma sub-representação feminina (37%).
O abandono escolar precoce continua a ser mais frequente entre alunos(as) com deficiência. Em 2022, a taxa de abandono escolar precoce em alunos(as) com deficiência (entre os 18 e os 24 anos) em Portugal era de 21,4%, muito acima da taxa de abandono escolar de alunos(as) sem deficiência da mesma faixa etária (5,9%).
No Ensino Superior, o número de estudantes com deficiência situou-se, no ano lectivo de 2023/2024, em 4.063, o que representa um aumento de 8,3% face ao ano anterior. Quanto ao número de pessoas com deficiência diplomadas, embora continue muito abaixo do número de pessoas que frequentam o ensino superior, tem conhecido um reforço expressivo desde 2018/2019 (+68,2 %).
Foram ainda atribuídas 1.534 bolsas de estudo a estudantes com deficiência no ano 2023/24, um acréscimo de 18,5% em relação ao ano lectivo anterior e de 88,2% comparativamente a 2019/2020. Em relação a adaptações e recursos de apoios disponibilizados verifica-se que, em 2023/2024, a maioria das instituições de ensino superior (78,9%) dispunha de regulamentação específica para estudantes com necessidades educativas especiais, sendo esta mais frequente no ensino privado (61,3%). Cerca de três quartos dos estabelecimentos de ensino superior indicaram possuir condições de acessibilidade nos edifícios.
Discriminação e acesso à justiça
Foram registadas 349 queixas por discriminação com base na deficiência ou risco agravado de saúde. Este número permanece consideravelmente inferior aos valores observados entre 2017 e 2021, período em que o número anual ultrapassava, com frequência, as 1.000 ocorrências. Esta diminuição, mais do que reflectir uma eventual melhoria do problema da discriminação, pode indicar uma quebra de confiança nos mecanismos existentes para tratar desses casos. Das queixas tratadas pelo INR, I.P. no ano de 2023, apenas dois processos resultaram em decisão condenatória, tendo 147 sido arquivados. O Estado mantém-se como o principal alvo de reclamações por adopção de práticas ou medidas consideradas discriminatórias, seguido das matérias das acessibilidades — tanto nos transportes como no meio edificado — e da educação.
Em relação ao acesso à justiça, verificou-se que em 2023 houve um número ligeiramente superior de internados inimputáveis em instalações psiquiátricas não prisionais, como determina o DL n.º 70/2019.
Encontram-se igualmente disponíveis, dados relativos à instauração de novos processos judiciais de internamento compulsivo nos tribunais de primeira instância, em Portugal. Entre 2015 e 2022 observou-se um aumento acentuado destes processos. No entanto, em 2023, verificou-se uma redução significativa do indicador, com menos 1.025 processos (-30%). Esta diminuição poderá estar associada à revisão da Lei de Saúde Mental, que adopta uma abordagem centrada nos direitos humanos e incentiva um modelo de cuidados em saúde mental comunitária.
O relatório ODDH será disponibilizado na secção “Publicações ODDH”, no website em https://oddh.iscsp.ulisboa.pt/.
(Fonte: site do ODDH)