Projecto de revisão dos Estatutos da Associação do Museu da Guerra Colonial

AdfaADFA

Está em análise uma proposta de alteração dos Estatutos da Associação do Museu da Guerra Colonial, redigida pelo presidente da Mesa da Assembleia-Geral, de harmonia com as alterações sugeridas pelos associados, na Assembleia-Geral de Aprovação do Plano e Orçamento de 2019 realizada este ano.
Para que a discussão, análise e futura aprovação dessa proposta de revisão Estatutária da Associação do Museu da Guerra Colonial, a Direcção solicita aos associados a sua leitura e envio de possíveis alterações, até ao dia 18 de Outubro, para possibilitar a realização da Assembleia-Geral para a respectiva Revisão Estatutária, nos finais de Outubro ou princípios de Novembro próximos.
Reproduz-se, assim, na íntegra, a proposta de revisão estatutária em análise, com as alterações a considerar a vermelho/negrito:

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO MUSEU DA GUERRA COLONIAL

CAPÍTULO PRIMEIRO
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E FINS

 ARTIGO 1º
(Denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração)
1. A Associação adota a designação de “MUSEU DA GUERRA COLONIAL”, constitui uma Associação privada sem fins lucrativos e rege-se pelo disposto no Código Civil, nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno.
2. A Associação é constituída com duração indeterminada.

 ARTIGO 2º
 (Sede)
 1. A Associação tem a sua sede Parque Lago Discount, Lote 35A, Rua Senhor dos Perdões, 4760-727 RIBEIRÃO, Vila Nova de Famalicão.
 2. A sede pode ser transferida para outro local do concelho de Vila Nova de Famalicão por deliberação da Assembleia-Geral.
3. A Associação pode abrir quaisquer delegações ou representações em Portugal ou no estrangeiro, nos termos dos presentes Estatutos.

ARTIGO 3º
 (Objeto)
A Associação tem por objeto a criação do MUSEU DA GUERRA COLONIAL e o seu enriquecimento e preservação, a promoção de exposições, colóquios, debates e conferências, a recolha e preservação de fontes sobre a Guerra Colonial e a instituição de um Centro de Investigação e Estudos sobre a Guerra Colonial.

ARTIGO 4º
 (Finalidade principal)
1. O período da História de Portugal conhecido por “Guerra Colonial” representa um importante património cultural e sociopolítico que é necessário preservar e manter vivo na memória de todos.
2. A Associação tem por finalidade principal a recolha, estudo e preservação de fontes essenciais para a compreensão da nossa História como povo, mesmo naquilo que ela tem de mais polémico e contraditório, bem como a edição de publicações relacionadas com a temática da Guerra Colonial.

 CAPÍTULO SEGUNDO
ASSOCIADOS

ARTIGO 5º
(Condições de admissão)
1. Podem ser associados da Associação todas as pessoas singulares e coletivas, de natureza pública, privada ou cooperativa, que se identifiquem com os princípios e objetivos da Associação e se proponham contribuir para a realização dos seus fins.
 2. São fundadores os associados coletivos e individuais que subscreveram a escritura pública de constituição da Associação, outorgada em nove de julho de dois mil e um, bem como as pessoas singulares admitidas como associadas na sessão da Assembleia Geral de 9 de março de 2006.
3. A admissão de associados efetivos é da competência da Direção, mediante proposta subscrita por, pelo menos, um dos três associados fundadores coletivos e pelo candidato a associado.
4. Por proposta da Direção, a Assembleia-Geral pode atribuir a categoria de Associado Honorário a pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu mérito e contributo excecional para a realização dos fins da Associação, justifiquem esta distinção.
5. A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão.

ARTIGO 6º
 (Direitos e deveres dos associados)
 1. São direitos dos associados:
a) Participar, intervir e votar nas reuniões da Assembleia-Geral;
b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;
c) Reclamar dos atos praticados pelos órgãos da Associação que considerem lesivos dos seus direitos e interesses e recorrer das respetivas decisões para a Assembleia-Geral;
d) Expressar livremente as suas opiniões em assuntos de interesse geral e formular as propostas e sugestões que julguem de interesse para a solução dos problemas da Associação;
e) Ser informado sobre os atos praticados pelos órgãos da Associação e tomar conhecimento, nos termos da Lei e dos Estatutos, da gestão administrativa e financeira da Associação;
f) Requerer, nos termos da lei e dos Estatutos, a convocação da Assembleia-Geral;
g) Examinar as contas, os orçamentos, os livros de contabilidade, os livros de atas, os registos e demais documentos não confidenciais, nos termos previstos no Regulamento Interno;
h) Utilizar as instalações e os serviços da Associação, nos termos do Regulamento Interno.
i) Pedir a exoneração de associado.
2. São deveres dos associados:
a) Desempenhar, com dedicação e zelo, os cargos para que forem eleitos e as tarefas de que forem incumbidos e não dificultar aos eleitos o exercício das respetivas funções;
b) Prestar colaboração ativa a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos da Associação;
c) Defender os interesses da Associação e zelar pelo seu bom nome e pelo bom nome dos restantes associados;
d) Cumprir os estatutos e o Regulamento Interno da Associação;
e) Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral e às demais reuniões para que forem convocados;
f) Pagar, nos prazos estabelecidos, as quotas e demais taxas que forem devidas nos termos destes Estatutos, do Regulamento Interno ou das deliberações validamente tomadas.

3. Os demais direitos e obrigações dos associados, bem como as condições da sua admissão, demissão e exclusão constam de um Regulamento Interno, cuja aprovação e alteração são da competência exclusiva da Assembleia-Geral.

ARTIGO 7º
(Obrigações especiais)
1. A ADFA-Associação dos Deficientes das Forças Armadas obriga-se a guardar e supervisionar o espólio recolhido e a dinamizar a angariação e cedência de novos espólios para o Museu da Guerra Colonial.
 2. A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão obriga-se a ceder gratuitamente à Associação as instalações adequadas ao desenvolvimento das suas atividades estatutárias e os espaços necessários ao funcionamento do “Museu da Guerra Colonial” e do “Centro de Investigação e Estudos da Guerra Colonial”.
3. Alfacoop – Cooperativa de Ensino, c.r.l. obriga-se a assegurar a supervisão técnica e científica dos conteúdos do “Museu da Guerra Colonial” e a dinamizar e acompanhar, em cooperação com outras entidades, o processo de instalação definitiva da estrutura museológica e do “Centro de Investigação e Estudos da Guerra Colonial”.
4. Os três associados coletivos fundadores da Associação comprometem-se a dar suporte humano, logístico e técnico ao Museu e ao Centro de Investigação e Estudos da Guerra Colonial.

 CAPÍTULO TERCEIRO
ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO 8º
 (Disposições gerais)
 1. Os órgãos da Associação são:
a) A Assembleia-Geral;
b) A Direção;
c) O Conselho Fiscal;
d) O Conselho Geral.

2. O mandato dos membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direção e do Conselho Fiscal é de três anos, contados a partir da data da respetiva posse.
3. O mandato pode ser suspenso, se tal for solicitado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e este consentir, porém, em caso algum o mandato pode estar suspenso mais de seis meses consecutivos, sob pena de perda do mesmo mandato.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos órgãos associativos, os restantes membros do órgão em causa escolhem, de entre os associados, um novo titular, que desempenha o cargo até à realização da Assembleia-Geral eleitoral seguinte.
 5. Os associados coletivos podem integrar mais do que um órgão da Associação, desde que se façam representar por distintas pessoas singulares.
6. A Direção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
 7. As deliberações da Direção e do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

ARTIGO 9º
 (Constituição da Assembleia-Geral)
1. Assembleia-Geral é constituída por todos os associados com direito a voto e é dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2. Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias e dirigir os respetivos trabalhos.
3. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
4. Ao Secretário incumbe todo o expediente relativo à Assembleia-Geral, incluindo a elaboração das respetivas atas.
5. Qualquer associado pode fazer-se representar por outro associado mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

ARTIGO 10º
(Competências da Assembleia-Geral)
A Assembleia-Geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes Estatutos, nomeadamente:
a) Eleger a respetiva Mesa, bem como a Direção, e o Conselho Fiscal;
b) Fixar o valor das quotas e outras prestações sob proposta da Direção;
c) Discutir e aprovar o plano de atividades e o orçamento da Associação para cada ano civil.
d) Discutir e aprovar anualmente o relatório, balanço e contas apresentados pela Direção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
e) Aprovar e alterar o Regulamento Interno previsto nestes Estatutos;
f) Deliberar sobre a destituição de quaisquer órgãos sociais ou sobre a demissão de algum dos seus titulares, mediante proposta da Direção ou de qualquer sócio, com indicação obrigatória dos deveres violados;
g) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, dissolução e liquidação da Associação ou ainda sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da Associação.

ARTIGO 11º
 (Reuniões ordinárias e extraordinárias)
1. A Assembleia-Geral ordinária realiza-se até ao dia 31 de Março de cada ano, para analisar e aprovar o relatório, balanço e contas apresentados pela Direção e relativos ao exercício anterior, bem como o respetivo parecer do Conselho Fiscal, e até ao dia 31 de Dezembro para analisar e aprovar o plano de atividades e o orçamento da Associação para o ano civil seguinte.
2. De três em três anos, no mês de Dezembro, a Assembleia-Geral reúne ordinariamente para eleger os titulares da Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal.
3. A Assembleia-Geral pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por sua iniciativa ou mediante solicitação feita a este pela Direção, pelo Conselho Fiscal, ou por, pelo menos, dois terços dos associados com indicação precisa do objeto da reunião.

ARTIGO 12º
 (Convocatórias)
 1. A Assembleia-Geral é convocada por meio de carta registada ou correio eletrónico com a antecedência mínima de oito dias em relação à data fixada para a reunião.
2. A convocatória deve mencionar a data, hora, local da reunião e ordem de trabalhos da Assembleia-Geral, bem como a data, hora e local de uma segunda Assembleia-Geral, caso não haja quórum para realização da primeira.
3. A comparência de todos os associados sanciona qualquer irregularidade de convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.

 ARTIGO 13º
 (Funcionamento da Assembleia-Geral)
 1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem que estejam presentes ou representados metade, pelo menos, dos seus associados.
 2. A Assembleia Geral reúne e delibera validamente em segunda convocatória, independentemente do número de associados presentes ou representados.

 ARTIGO 14º
 (Votações)
 1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes ou representados.
 2. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes ou representados.
 3. As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 ARTIGO 15º
 (Direção)
 1. A Direção é composta por cinco membros eleitos em Assembleia-Geral, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais.
 2. Compete à Associação dos Deficientes das Forças Armadas a indicação do Presidente da Direção.

ARTIGO 16º
 (Competências da Direção)
 A Direção, a quem compete a gestão administrativa e financeira, bem como a representação da Associação, tem poderes necessários à administração corrente da Associação, nomeadamente para:
a) Orientar as atividades da Associação, no sentido da prossecução dos seus objetivos e finalidades;
b) Executar as deliberações da Assembleia-Geral;
c) Apresentar anualmente à Assembleia-Geral a proposta de orçamento e do plano de atividades para o exercício do ano seguinte;
d) Apresentar anualmente à Assembleia-Geral o relatório de atividades e a conta de gerência, respeitantes ao exercício anterior;
e) Adquirir, alienar ou permutar bens móveis, valores mobiliários ou bens imóveis, estes últimos, mediante autorização prévia da Assembleia-Geral;
 f) Abrir, manter e movimentar contas bancárias;
g) Negociar e contratar, nos termos da lei e depois da aprovação da Assembleia-Geral, quaisquer empréstimos ou financiamentos para a prossecução dos objetivos e finalidades da Associação;
h) Contratar empregados e colaboradores;
i) Celebrar contratos para a aquisição de bens e serviços necessários à prossecução dos fins da Associação;
j) Abrir delegações ou representações da Associação, nos termos dos presentes Estatutos; k) Decidir sobre a participação da Associação em quaisquer pessoas coletivas, desde que os interesses da Associação assim o justifiquem e não sejam postos em causa os objetivos da mesma;
l) Indicar representantes da Associação nos organismos em que tal se justifique;
m) Cumprir e fazer cumprir o disposto na lei, nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno;
n) Representar a Associação, em juízo ou fora dele, perante todas as entidades públicas e privadas;
o) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais;
p) Propor a alteração das quotizações dos Associados;
q) Deliberar sobre quaisquer matérias, nos termos dos Estatutos, do Regulamento Interno e das disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 17º
 (Representação da Associação)
 Para obrigar a Associação, em quaisquer atos ou contratos, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção, sendo um o Presidente.

ARTIGO 18º
 (Reuniões e deliberações da Direção)
 1. A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

3. A Direção pode decidir convocar outros Associados ou colaboradores da Associação para as suas reuniões, sempre que tal se lhe afigure conveniente sem que estes tenham, contudo, direito a voto.

 ARTIGO 19º
 (Destituição)
 A Assembleia-Geral pode destituir qualquer membro da Direção com justa causa, incluindo, nomeadamente, por motivos de violação grave dos seus deveres, incapacidade para o normal exercício do cargo, ou se o mesmo membro não comparecer, injustificadamente, a quatro ou mais reuniões da Direção durante o período de um ano.

 ARTIGO 20º
 (Fiscalização)
 1. A fiscalização da Associação é exercida por um Conselho Fiscal composto por um Presidente e dois Vogais.
 2. Podem efetuar-se reuniões conjuntas da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral sempre que qualquer um destes órgãos considere necessário.

ARTIGO 21º
 (Competências do Conselho Fiscal)
 1. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas elaborados anualmente pela Direção, bem como sobre quaisquer outros assuntos de natureza financeira que sejam submetidos à sua consideração pela Assembleia-Geral ou pela Direção;
b) Verificar a escrituração e as contas da Associação sempre que o entenda conveniente e pedir informações e solicitar todos os esclarecimentos que entender à Direção;
c) Assegurar que as atividades da Associação são desenvolvidas no respeito pela lei e pelos Estatutos;
d) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais.

ARTIGO 22º
 (Funcionamento)
 O Conselho Fiscal reúne sempre que convocado pelo respetivo Presidente.

ARTIGO 23º
 (Função do Conselho Geral)
 O Conselho Geral tem a função de apoiar, aconselhar e emitir parecer, sempre que consultado no âmbito do objeto e fins da Associação.

ARTIGO 24º
 (Composição do Conselho Geral)
 O Conselho Geral tem a seguinte composição:
 a) Membros em exercício da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia-Geral;
b) Pessoas que tenham exercido o cargo de Presidente da Direção da Associação em anteriores mandatos;
 c) Um representante de cada um dos associados fundadores coletivos;
 d) Personalidades de reconhecido mérito na área do estudo e investigação da Guerra Colonial e de outras temáticas afins convidadas pela Direção;
 e) Associados Honorários.

ARTIGO 25º
 (Funcionamento)
 O Regulamento Interno estabelece as normas de funcionamento do Conselho Geral.

CAPÍTULO QUARTO
REGIME FINANCEIRO

 ARTIGO 26º
 (Receitas da Associação)
 Constituem receitas da Associação, nomeadamente:
a) O produto das quotas pagas pelos Associados;
b) As receitas provenientes de iniciativas, de serviços prestados e quaisquer outras permitidas pela lei;
c) Quaisquer donativos, subsídios, patrocínios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação da Direção;
d) O produto da alienação de bens móveis, imóveis ou direitos, propriedade Associação.

 ARTIGO 27º
(Aplicação das Receitas)
As receitas da Associação são destinadas:
a) Ao pagamento de despesas de organização e funcionamento;
b) À aquisição de bens, serviços ou direitos;
c) À constituição de fundos que venham a ser criados por proposta da Direção aprovada em Assembleia-Geral;
d) À realização das despesas necessárias à prossecução dos fins da Associação.

CAPÍTULO QUINTO
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 28º
(Extinção, Dissolução e Liquidação)
1. A extinção, dissolução e liquidação da Associação faz-se nos termos do disposto no Código Civil.
2. Em caso de dissolução, o património da Associação reverte a favor do Município de Vila Nova de Famalicão.
3. A liquidação da Associação, em caso de dissolução, compete a uma comissão para o efeito nomeada pela Assembleia-Geral.

ARTIGO 29º
(Regime Supletivo)
Em tudo o que os presentes Estatutos forem omissos, inclusive na composição, competência e forma de funcionamento de qualquer dos órgãos sociais, aplicam-se as normas legais supletivas e o Regulamento Interno, cuja aprovação e alterações são competência da Assembleia-Geral

ARTIGO 30º
(Foro Competente)
O Foro competente para a resolução de quaisquer questões derivadas destes Estatutos é o de Vila Nova de Famalicão.